O Governo do Estado do Amapá destinou R$ 44,3 milhões à Associação dos Músicos e Compositores do Amapá (AMCAP) para a execução da 54ª Expofeira da Amazônia – Amazônia Sustentável e Desenvolvida. O Termo de Fomento nº 014/2025, assinado em 5 de agosto pela Secretaria de Estado do Turismo (SETUR), prevê a realização do evento sem que tenha havido chamamento público, utilizando a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

A escolha da entidade, porém, levanta questionamentos jurídicos e políticos. A modalidade de inexigibilidade é aplicável apenas em casos nos quais não haja possibilidade de competição ou quando a organização possua notória especialização, o que não se verifica, segundo especialistas consultados, no caso da AMCAP.

*Histórico de repasses sem comprovação*

Dados da Controladoria Geral do Estado do Amapá mostram que a AMCAP é reincidente em não apresentar prestação de contas de recursos públicos recebidos. Levantamento de parcerias anteriores revela que, entre 2021 e 2023, a entidade recebeu milhões de reais por meio de termos de fomento, sem comprovar a execução financeira e técnica dos projetos.

"Novas descobertas sobre o termo de fomento de R$ 44 milhões para a AMCAP: 14 repasses de secretarias do governo, incluindo Cultura, Desenvolvimento e Desenvolvimento Rural, todos SEM comprovação de prestação de contas. Já oficiei a CGE para apurar. A entidade não demonstra ter capacidade técnica para gerir milhões em recursos públicos", afirmou nas redes sociais o deputado estadual, R. Nelson Vieira (PL). 

*Entre os repasses estão:*

*2021* – R$ 72 mil para o Ciclo do Marabaixo, R$ 100 mil para o 1º Festival de Cultura Gospel de Santana/AP, R$ 100 mil para o Aniversário da LIBLOMICA e R$ 31,9 mil para o projeto Timbres e Temperos — todos sem prestação de contas.

*2022* – R$ 50 mil para a Seletiva do 2º Festival de Cultura Gospel, R$ 350 mil para Tambores no Meio do Mundo, R$ 320 mil para a Festa de São Tiago, R$ 241 mil para o Forrozão do Povo e Porto Verão, e R$ 50 mil para a Escolinha de Inclusão Social — também sem comprovação oficial.

*2023* – R$ 22,9 milhões para a 52ª Expofeira do Amapá, igualmente sem apresentação de prestação de contas.

Apesar do histórico, a entidade volta a ser beneficiada com valores de grande porte, agora para um dos maiores eventos do calendário estadual.

*Falta de transparência*
A Lei nº 13.019/2014 e o Decreto Estadual nº 6.525/2025 determinam que organizações da sociedade civil publiquem, em site oficial, informações detalhadas sobre parcerias com o poder público — incluindo valores, objetos, execução e situação da prestação de contas — desde a assinatura até 180 dias após o encerramento.

A AMCAP, contudo, não possui site oficial nem plataforma eletrônica com esses dados, o que impede a fiscalização pela sociedade e contraria a legislação.

*Estrutura incompatível com recursos recebidos*
Outro ponto que chama atenção é a estrutura física da entidade. A sede da AMCAP, segundo relatos e registros, está em condições precárias, destoando dos valores milionários repassados e da complexidade dos projetos contratados.

*Pedido de investigação*
A situação abre espaço para questionamentos sobre a lisura do processo e a correta aplicação dos recursos públicos. Juristas e representantes da sociedade civil defendem que o Ministério Público e o Tribunal de Contas investiguem o caso, verificando se houve desvio de finalidade ou favorecimento político na escolha da entidade.

*Enquanto isso, permanece a dúvida*: por que o Governo do Amapá insiste em repassar recursos de alto valor a uma organização que, segundo registros oficiais, não cumpre a obrigação de prestar contas nem adota as práticas de transparência exigidas por lei?