Quem procura alguma informação no Portal da Transparência do Governo do Amapá em relação ao exercício financeiro de 2026, não encontra nada sobre as despesas e receitas atualizadas.
A gestão do governador Clécio Luis (União Brasil), só dispõe informações do ano passado e o Chefe do Executivo Estadual entra no último ano de mandato sem obedecer a Lei da Transparência de autoria do ex-senador, João Capiberibe (PSB).
“A lei determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, através de eletrônicos de acesso público, em tempo real. Seu descumprimento pode ser denunciado aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público”, diz trecho da Lei.
“No caso de não disponibilização das informações no prazo estabelecido, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias. Além disso, os titulares do Poder Executivo dos entes estarão sujeitos a responder por crime de responsabilidade”, adverte a legislação.
O governador Clécio não se pronunciou sobre o assunto.