A vereadora Luana Serrão (União Brasil), protocolou requerimento solicitando à Presidência da Câmara Municipal de Macapá o detalhamento completo das despesas, contratos, estrutura administrativa e execução orçamentária da Casa. O pedido tem como base a Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara.
O ofício cita amparo no art. 171, inciso IX e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Macapá e nos artigos 105 e 106 do Regimento Interno, que tratam da competência para despacho do Presidente da Câmara na adoção de medidas necessárias para apuração de fato determinado e relevante.
A vereadora requer o envio das seguintes informações, no prazo legal:
-- Relação completa de todas as despesas realizadas nos últimos 6 meses;
- Cópia das notas fiscais, empenhos, liquidações e ordens de pagamento;
- Relatórios detalhados de execução orçamentária e financeira.
Contratos e Licitações
- Relação de todos os contratos vigentes e encerrados nos últimos 6 meses;
- Cópias integrais dos processos licitatórios e dispensas/inexigibilidades;
- Termos aditivos, valores atualizados e justificativas;
- Identificação completa das empresas contratadas.
Recursos Humanos
- Relação completa de servidores efetivos, comissionados e terceirizados;
- Folha de pagamento detalhada dos últimos 6 meses;
- Informações sobre gratificações e benefícios concedidos;
- Descrição das funções exercidas por cada servidor.
Patrimônio e Almoxarifado
- Relação de bens móveis e imóveis da Câmara;
- Controle de entrada e saída de materiais;
- Inventário atualizado do patrimônio público.
Serviços Contratados
- Relatório detalhado de serviços prestados por empresas terceirizadas;
- Comprovação da execução dos serviços contratados;
- Identificação dos fiscais de contrato.
Transparência e Controle
- Informações sobre o funcionamento do Portal da Transparência;
- Relatórios de controle interno;
- Auditorias realizadas nos últimos 6 meses.
No documento, a parlamentar ressalta a importância de que a solicitação seja formalmente respondida pela Presidência da Casa Legislativa. “Tal medida confere maior legitimidade, seriedade institucional e segurança jurídica às informações prestadas, garantindo que os dados fornecidos representem posicionamento oficial da gestão da Câmara Municipal”, diz o texto.
O ofício destaca que o objetivo é assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, garantindo transparência, legalidade e correta aplicação dos recursos públicos, conforme os princípios da administração pública.
