Por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Estado do Amapá e do Município de Macapá, para que sejam contratados cuidadores, professores auxiliares e tradutores/intérpretes de Libras. O objetivo é garantir o direito fundamental à educação inclusiva de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e outras condições específicas, matriculados na rede pública de ensino.
A ausência desses profissionais de apoio é objeto de Procedimento Administrativo nº 0001333-07.2026.9.04.0001, fundamentado em ofícios encaminhados em busca de informações e soluções, que não foram atendidos. Ao Estado do Amapá, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seed), foram encaminhados 11 ofícios, e ao Município de Macapá, em nome da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e Procuradoria-Geral do Município, 8 ofícios.
No total, o MP-AP requer profissionais de apoio para 50 alunos da rede Municipal e 96 para a rede estadual.
Na ACP, o promotor de justiça Iaci Pelaes, titular da PJ de Defesa da Educação, especifica que a oferta de Profissionais de Apoio Escolar em questão não é a mera disponibilização de Atendimento Educacional Especializado (AEE), e sim a prestação de serviço pedagógico especializado, voltado à eliminação de barreiras no processo de ensino-aprendizagem, consistindo em atividade complementar ou suplementar, destinada à adaptação de conteúdos, utilização de tecnologias assistivas e desenvolvimento de estratégias pedagógicas específicas, não substituindo o ensino regular, nem tampouco suprindo necessidades de apoio individual contínuo no ambiente da sala de aula.
Em razão da urgência pedagógica, o MP-AP requer o deferimento da obrigação do Estado de designar/contratar os profissionais de apoio - professor auxiliar, cuidador e intérprete de libras, — aos 96 alunos da redes estadual. Requer, ainda, que o Município de Macapá designe/contrate os mesmos profissionais para atendimento dos 50 alunos da rede municipal de educação.
Serviço:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Texto: Mariléia Maciel