A pedido do Ministério Público (MP) Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) determinou que o senador Randolfe Rodrigues providencie a imediata remoção de adesivos de pré-campanha afixados em veículos particulares. A decisão, assinada nesta quarta-feira (15), atende a uma representação por propaganda eleitoral antecipada no estado.
A representação do órgão eleitoral apontou que o parlamentar organizou e promoveu, em 6 de junho deste ano, um evento para distribuição de adesivos com a imagem do parlamentar. Durante o ato, houve incentivo para a colagem e distribuição massiva de adesivos promocionais em automóveis. A fiscalização eleitoral mapeou e identificou diversos veículos circulando continuamente pelas ruas com a identidade visual da pré-campanha do senador, o que configurou impacto de massificação publicitária fora do período permitido.
Na decisão, a juíza destaca que, pela legislação eleitoral, a propaganda é estritamente permitida apenas a partir de 16 de agosto do ano da eleição. Embora a lei brasileira atual dê margem para a divulgação de pré-candidaturas e exaltação de qualidades pessoais sem o pedido explícito de voto, a jurisprudência proíbe o uso de ações que firam a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Para a magistrada, a circulação simultânea de uma frota padronizada gera um forte impacto visual no eleitorado.
Com a liminar deferida, o parlamentar tem o prazo de 48 horas, a contar de sua intimação, para adotar providências e comprovar a remoção dos adesivos dos veículos identificados sob pena de sanções. Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária de R$ 1 mil por veículo flagrado de forma irregular, limitada temporariamente ao teto de R$ 50 mil. O senador também foi citado para apresentar sua defesa no mesmo prazo de 48 horas.
Representação: 0600151-16.2026.6.03.0000