Nesta terça-feira, 26, a Justiça Eleitoral do Amapá concedeu 4 liminares determinando a retirada de conteúdos publicados na internet que extrapolaram os limites da crítica política legítima contra Dr. Furlan (PSD), candidato a governador, e Rayssa Furlan (Podemos), candidata ao Senado, ambos da coligação "Trabalhar para Transformar o Amapá" (PODE/PL/NOVO/PSD).
As decisões envolvem, entre outras situações, deepfake e utilização indevida e sem rotulagem de inteligência artificial, o que é proibido pela Resolução TSE 23.610/2019.
A página Radar Político AP terá que fazer remoção em 24h sob multa de R$ 5 mil/dia. A Meta deve entregar dados do dono do perfil Radar Político AP.
Outro alvo foi o humorista Gustavo Mendes que já havia sido condenado em processo anterior (0600425-77.2026) por ataque semelhante. O mesmo terá que fazer a remoção em 24h, e em caso de desobediência multa de R$ 10 mil/dia, até R$ 60 mil, e proibição de republicar.
Em todas as decisões, os juízes foram claros: liberdade de expressão não é absoluta. Quando há ataque à honra, divulgação de fatos sabidamente inverídicos, uso de deepfake sem rotulagem explícita e propaganda eleitoral negativa para desequilibrar o pleito, a Justiça Eleitoral tem que agir com intervenção mínima, mas firme.
"A propaganda utiliza recurso sonoro com fortes indícios de geração por IA para propagar imputação fática de desvio de verbas sem qualquer respaldo probatório. Desborda dos limites legítimos da crítica política", diz a decisão do caso dos R$ 3 milhões.
Todas as páginas terão que ser identificadas pela Meta, com entrega de logs, IPs e dados cadastrais. Depois, os donos serão citados para responder e poderão ser condenados a multa eleitoral.
É a maior ofensiva jurídica contra fake news com IA já feita nestas eleições no Amapá.
"Quero deixar registrado, especialmente, o trabalho brilhante dos nossos colegas que estão atuando ao lado da Dra. Amanda Figueiredo no Núcleo do Jurídico Eleitoral. Parabéns a toda a equipe! O resultado de hoje é fruto de competência, dedicação e, sobretudo, compromisso com a verdade, a legalidade e a legitimidade do processo eleitoral", comemorou a advogada, Diandra Moreira.