O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) suspendeu liminarmente a divulgação da pesquisa eleitoral AP-05423/2026 do Instituto Doxa Arte & Comunicação, que vinha sendo comemorada nas redes sociais pelo candidato ao governo, Clécio Luis (União Brasil) e aliados. A decisão é do Juiz Auxiliar 2, Felipe Handro.
Segundo a decisão, a Doxa não apresentou adequadamente a distribuição geográfica efetiva da amostra, omitindo a indicação precisa dos municípios e bairros abrangidos, a discriminação dos setores censitários e a quantidade de pessoas entrevistadas em cada localidade.
O plano amostral se limitou a dizer genericamente: “No primeiro estágio: realiza-se um sorteio probabilístico dos municípios onde as entrevistas serão realizadas através do método PPT...”
Para o TRE, isso viola o art. 33, IV, da Lei 9.504/97 e o art. 2º, §7º, incisos III e IV, da Resolução TSE 23.600/2019*, com as inovações da Resolução 23.747/2026 (§7º-E e §7º-F), que exige delimitação por divisão político-administrativa oficial e justificativa técnica se houver impossibilidade de detalhar por setor censitário.
“A delimitação territorial constitui requisito essencial para garantir a auditabilidade do levantamento. A ausência impede verificar se houve devida dispersão ou concentração indevida em determinadas localidades, o que compromete a fidedignidade”, diz o relator, citando jurisprudência do TSE (REspEl 060005975, rel. Min. Mauro Campbell).
O magistrado destacou o perigo: “Pesquisas possuem notória aptidão para influenciar a vontade do eleitorado. A veiculação de dados cuja amostragem não foi auditada no seu espalhamento geográfico projeta efeitos instantâneos e irreversíveis uma vez disseminados”.
Suspensão imediata da divulgação dos resultados da AP-05423/2026 por qualquer veículo – rádio, TV, jornais, portais e redes sociais – até nova deliberação; Multa diária de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento; Citação da Doxa para, em 1 dia, complementar os dados de delimitação territorial no PesqEle e em 2 dias apresentar defesa.