O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) decidiu, por unanimidade, conceder a segurança e proibir em definitivo a tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026-CMM, que mudava as regras de sucessão em caso de dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito de Macapá.
O acórdão foi proferido na 88ª Sessão Virtual do Tribunal Pleno, realizada de 06 a 12 de novembro de 2026, e publicado nesta quinta-feira (13). O processo é o de nº 6004095-05.2026.8.03.0000.
A relatora foi a desembargadora Alaíde de Paula, acompanhada por todos os demais desembargadores: Adão Joel Gomes de Carvalho, Agostino Silvério Junior, Carlos Augusto Tork de Oliveira, Carmo Antônio de Souza, João Guilherme Lages Mendes e Stella Simonne Ramos.
De iniciativa do vereador Ruzivan Pontes, a proposta alterava os §§ 3º e 4º do art. 216 da Lei Orgânica de Macapá.
Na prática, ela previa nova eleição apenas se a dupla vacância ocorresse nos dois primeiros anos do mandato. Se a vacância acontecesse no 3º ou 4º ano, o cargo de prefeito seria exercido pelo presidente da Câmara Municipal até o fim do mandato, sem qualquer eleição.
Na redação original, a proposta ainda incluía como sucessor o juiz mais antigo da comarca. Essa previsão foi retirada por emenda supressiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), por meio do Parecer nº 205/2026, mas foi mantida a assunção definitiva do presidente da Câmara.
O mandado de segurança preventivo foi impetrado pelos vereadores Alexandre Ramos da Costa, Ezequias da Luz Silva, Wallex Bruno Lobato da Igreja e Elenice Maria Marmett Scherer contra ato da Presidência da Câmara Municipal de Macapá, então exercida interinamente pela vereadora Margleide da Silva Alfaia.
Eles pediram a suspensão da tramitação e, no mérito, o arquivamento da proposta.
Em 04 de setembro de 2026, a relatora já havia concedido liminar suspendendo a deliberação. A Presidência da Câmara informou o cumprimento da decisão.
O Tribunal rejeitou a preliminar do Município de Macapá, que pedia a extinção do processo alegando perda de objeto por causa do cumprimento da liminar. Para o Pleno, a liminar é precária e provisória e não resolve em definitivo a controvérsia.
No mérito, o TJAP entendeu que a proposta viola diretamente o art. 31, § 1º, da Constituição do Estado do Amapá, incluído pela Emenda Constitucional nº 14/1999:
"Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei."
Ou seja, na hipótese de dupla vacância no segundo biênio, a Constituição Estadual exige eleição indireta pela Câmara em 30 dias — e não a investidura automática do presidente da Casa.
O acórdão também aponta violação ao art. 195, § 4º, alínea "a", da própria Lei Orgânica de Macapá*, que proíbe expressamente que seja objeto de deliberação emenda que fira qualquer dispositivo das Constituições Federal e Estadual.
Para a relatora, a proposta confunde substituição temporária com sucessão definitiva: "A substituição temporária do Chefe do Executivo pelo Presidente da Casa Legislativa não se transmuda em sucessão definitiva. A entrega permanente da titularidade do Poder Executivo municipal por um ou dois anos a agente que não foi eleito para a Chefia do Poder Executivo pelo voto universal, nem referendado pelo colegiado legislativo em eleição indireta, caracteriza distorção do regime representativo."
O Ministério Público do Amapá, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, também havia opinado pela concessão da segurança.
Com a decisão, a Presidência da Câmara Municipal de Macapá está proibida, em definitivo, de submeter à deliberação, discussão, votação, aprovação ou promulgação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026-CMM — tanto na redação original quanto na versão alterada pela CCJR — enquanto mantida a previsão de investidura definitiva do presidente da Câmara sem realização de eleição.