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Ponto da Pauta

TRE-AP avança em ação contra Clécio Luis que pode resultar em inelegibilidade por 08 anos

TRE-AP avança em ação contra Clécio Luis que pode resultar em inelegibilidade por 08 anos

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) deu um novo passo na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) nº 0601530-89.2026.6.03.0000, movida pelo Ministério Público Eleitoral contra o governador Clécio Luís Vilhena Vieira e Antônio Pinheiro Teles Júnior, por suposto abuso de poder político na campanha institucional "Eu visto a camisa do Amapá".

A decisão é do relator Agostino Silvério Júnior, assinada em 19 de novembro de 2026.

Segundo a decisão, Clécio foi citado por hora certa, conforme certidão detalhada do Oficial de Justiça, que comprovou as diligências para localizá-lo. O juiz reconheceu a regularidade da citação.

Mas o relator deixou claro: a ausência de defesa não produz os efeitos materiais da revelia. Ou seja, não há presunção de veracidade automática dos fatos narrados pelo MPE, porque nas ações eleitorais os direitos são indisponíveis e há pluralidade de réus.

Antônio Pinheiro Teles Júnior apresentou contestação, com preliminares sobre ausência de imputação individual, limites da responsabilidade, uso de prova emprestada e extensão dos efeitos de eventual condenação.

O relator entendeu que essas questões se confundem com o próprio mérito e serão analisadas só no julgamento, após a produção de provas.

O que o TRE determinou agora:

1. Casa Civil - 5 dias

Encaminhar todos os processos administrativos e documentos da campanha "Eu visto a camisa do Amapá", incluindo planejamento, briefings, aprovações, ordens de serviço, responsáveis, contratos, notas fiscais, empenhos, liquidações, ordens bancárias e comprovantes de pagamento.

E também todos os documentos do evento "É hora de vestir a camisa", realizado em 10 de outubro de 2025, incluindo fornecedores, responsáveis, materiais gráficos, camisetas distribuídas, palco, sonorização, iluminação e demais despesas.

1. SECOM - 5 dias

Encaminhar os mesmos documentos da campanha e as peças publicitárias integrais produzidas, com períodos de exibição, meios de divulgação, cronogramas e relatórios de execução.

1. Grito Propaganda Ltda. - 5 dias

Encaminhar, em relação ao Contrato nº 002/2024-SECOM, cópia das peças publicitárias integrais de rádio e TV da campanha "Eu visto a camisa do Amapá", ordens de serviço, relatórios de veiculação, comprovantes de entrega e materiais finais aprovados.

1. Ministério Público Eleitoral - 3 dias

- Juntar as peças e mídias da Representação nº 0600175-78.2025.6.03.0000 que pretende usar nesta ação. O pedido de traslado foi indeferido porque são documentos públicos acessíveis ao próprio MPE.

- Indicar quais emissoras de rádio e TV devem ser oficiadas para apresentar mapas de mídia, comprovantes de inserções, datas, horários, duração, valores e cobertura.

- Indicar os órgãos de lotação dos servidores citados na inicial: Reinaldo Cesar Vieira Costa, Maranei Lima Menescal, Aldenor Benicio Alves, Juvandilson de Oliveira Melo Junior e Jaquilene Santos de Aragão, para requisitar ordens de serviço, relatórios de visitas, datas, locais, equipes e materiais distribuídos.

- Indicar quais órgãos e fornecedores devem preservar documentos e arquivos digitais.

1. Prova testemunhal deferida

O TRE deferiu a oitiva de testemunhas requerida pelo MPE sobre a execução das visitas institucionais e a utilização dos materiais da campanha. A audiência será marcada após o cumprimento das diligências documentais.

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